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EDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - PERÍDO DE 26 DE JUNHO a 04 DE JULHO de 2023

09.06.2023

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – ANBERR
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 
A Diretoria da Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios - ANBERR, por meio do Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca os associados para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, que se realizará no período de 26 de junho a  04 de julho de 2023, iniciando-se às 9h do dia 26 de junho em primeira convocação, e às 9h30min em segunda e última convocação (horário de Brasília), e encerrando-se às 17h do dia 04 de julho de 2023 (horário de Brasília), na área restrita do site da Associação (<a href="http://www.anberr.org.br/">www.anberr.org.br</a>), tendo a seguinte ORDEM DO DIA:
 
1. Ajuizamento de ação de exibição de documentos contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF para que exiba cópia da sentença arbitral da Câmara de Arbitragem do Mercado que condenou a FUNCEF a realizar um aporte de R$ 200 milhões no FIP OAS, acrescido de multa e juros.
 
2. Ajuizamento de ação para permitir a divulgação dos procedimentos arbitrais e respectivas sentenças referentes aos seguintes Fundos de Investimento em Participações (FIP): FIP Estaleiros, FIP Enseada, FIP Global Equity Properties, FIP Multiner, FIP Florestal, FIP CEVIX, FIP Sondas, FIP Brasil Petróleo 1, FIP Operações Industriais e FIP OAS Empreendimentos.
 
3. Atuação em procedimentos administrativos e em arbitragens que envolvam os seguintes Fundos de Investimento em Participações (FIP): FIP Estaleiros, FIP Enseada, FIP Global Equity Properties, FIP Multiner, FIP Florestal, FIP CEVIX, FIP Sondas, FIP Brasil Petróleo 1, FIP Operações Industriais e FIP OAS Empreendimentos.
 
4. Tomar providências legais necessárias para obter acesso a documentos e promover a transparência das operações de interesse direto ou indireto da FUNCEF junto aos seguintes Fundos de Investimento em Participações (FIP): FIP Estaleiros, FIP Enseada, FIP Global Equity Properties, FIP Multiner, FIP Florestal, FIP CEVIX, FIP Sondas, FIP Brasil Petróleo 1, FIP Operações Industriais, FIP INVEPAR e FIP OAS Empreendimentos.
 
5. Atuação nas esferas administrativa, judicial e arbitral em questões relacionadas com investimentos que a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF realize no exterior.
 
A eventual aprovação das medidas acima não gera obrigatoriedade de imediata implementação ou ajuizamento por parte da ANBERR, na medida em que serão objeto de estudo mais aprofundado pela equipe jurídica, que decidirá pela pertinência e momento da eventual implementação ou ajuizamento.
 
Os debates serão realizados no link “Fórum”, localizado na área restrita do site da Associação, e as votações serão realizadas, de forma eletrônica, no link “Assembleia Virtual”, também localizado na área restrita do site da Associação.
 
Porto Alegre, 09 de junho de 2023.
 
 
Evandro Luiz Agnoletto
Presidente