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ASSOCIADOS DA ANBERR E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (2023)

20.03.2023

Prezadas associadas e prezados associados 
Em 2018 os associados da ANBERR e demais filiados ao REG/REPLAN Não Saldado passaram a sofrer a cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento dos déficits do Plano.
No ano de 2019 publicamos nota no site da ANBERR, sinalizando que os associados seguissem as informações lançadas pela Caixa e pela FUNCEF nos respectivos Informes de Rendimentos.
E após a Live realizada pelo Dr. André Ibañez no grupo da ANBERR no Facebook (10/06/2020), dezenas de associados começaram a demandá-lo acerca da forma de declaração das contribuições extraordinárias.
Ocorre que a partir de uma amostragem dos associados que o consultaram foi verificado que boa parte está inserida em ações coletivas de outras entidades, o que pode impactar na necessidade e/ou na forma de declaração das contribuições extraordinárias.
Dessa forma, entendemos que a ANBERR e suas assessorias não têm condições de publicar uma orientação técnica que seja uniforme para todo o seu corpo de quase 2.000 associados, acerca do modo de preenchimento das Declarações de Imposto de Renda, especialmente no que diz respeito às contribuições extraordinárias.  
Conforme já referido em notas anteriormente publicadas no site da ANBERR, a Receita Federal não concorda com a dedução das contribuições extraordinárias na Declaração, por força da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017, que estabelece o seguinte:
 
(...) As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao Custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na Contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
(...) Diante desse entendimento da Receita Federal, quem fizer a dedução das contribuições extraordinárias estará sujeito a entrar na malha fina, ter a dedução cancelada com recálculo do Imposto, e sofrer a cobrança de multa.
Já as contribuições normais permanecem dedutíveis, desde que respeitado o limite de 12% “do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos”, conforme previsto nas Leis nº 9.250/95 e 9.532/97.
Assim, indica-se o preenchimento da Declaração de acordo com os Informes de Rendimentos enviados pela Caixa e pela FUNCEF, pois os mesmos devem refletir o contexto de cada contribuinte. Em caso de dúvida, recomenda-se que o associado busque o atendimento de profissional contador, mediante a apresentação de sua documentação e contexto específicos.
Há também a possibilidade de o associado ter uma decisão judicial (em ação individual ou coletiva) que lhe conceda o direito à dedução das contribuições extraordinárias. Nesse caso, o associado deve consultar o advogado que cuida de sua ação ou a entidade que figura como autora da ação coletiva, para confirmar a possibilidade de fazer a dedução das contribuições extraordinárias na Declaração do Exercício 2023.
Lembramos que a ANBERR não tem ação coletiva discutindo esse assunto, pois, conforme vem sendo informado desde 2017, existem relevantes empecilhos legais e jurisprudenciais a ações judiciais tributárias promovidas por associações.
 
Maiores informações sobre o assunto podem ser obtidas com os assessores jurídicos da ANBERR que integram o escritório Ibañez & Leitão Advogados, pelo e-mail <a href="mailto:contato@ibanezeleitao.com.br" data-cke-saved-href="mailto:contato@ibanezeleitao.com.br">contato@ibanezeleitao.com.br</a>
 
Atenciosamente.
Evandro Agnoletto
Presidente ANBERR