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ANBERR AJUÍZA AÇÃO CONTRA A FUNCEF PARA OBTER SENTENÇA ARBITRAL QUE SUPOSTAMENTE CONDENOU O FIP GEP A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 230 MILHÕES

17.03.2023

A ANBERR ajuizou ação de exibição de documento contra a FUNCEF para obter cópia da sentença arbitral da Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá (CAM-CCBC) que supostamente condenou o Global Equity Properties Fund (FIP GEP) a pagar indenização de R$ 230 milhões.
O FIP GEP é um fundo de investimento composto por diversos fundos de pensão cotistas, incluindo a FUNCEF, com o objetivo de aplicar recursos em empreendimentos imobiliários. Em 2016, o Ministério Público deflagrou a Operação Greenfield e, em 2019, ofereceu denúncia contra 34 gestores, incluindo gestores da FUNCEF por gestão temerária na administração do FIP GEP.
Em 2022, a ANBERR foi surpreendida com a informação de que o FIP GEP (e consequentemente a FUNCEF como cotista) teria sido condenado a pagar à empresa MDL Reality Incorporadora S/A suposta indenização de R$ 230 milhões, após procedimento arbitral junto à Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá (CAM-CCBC).
Em 23/08/2022, a ANBERR encaminhou notificação extrajudicial à FUNCEF requerendo informações acerca da suposta condenação e o envio de cópia da sentença arbitral.
Em 27/09/2022, a FUNCEF confirmou a existência da sentença arbitral, mas se recusou a fornecer cópia, sob a alegação de que o regulamento da CAM-CCBC prevê a obrigação de sigilo de todos os envolvidos no procedimento arbitral.
A ANBERR ajuizou então ação de exibição de documentos requerendo cópia da sentença arbitral. Defendemos que a recusa da FUNCEF em divulgar eventual sentença arbitral condenatória viola o seu dever de transparência para com os seus beneficiários e os princípios da Administração Pública.
Os beneficiários da FUNCEF devem ser informados a respeito de suposta condenação milionária. Caso contrário, são obrigados a arcar com equacionamento às cegas, sem que possam contestar o orçamento da entidade e eventualmente responsabilizar os seus dirigentes.
Além disso, apesar de a FUNCEF ser uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, deve também, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respeitar os princípios da Administração Pública quando a má-gestão repercute financeiramente na Caixa Econômica Federal, podendo causar lesão ao erário público. Nesse sentido, a Lei de Arbitragem dispõe que a arbitragem que envolva a Administração Pública respeitará o princípio da publicidade, não submetendo às partes a uma obrigação de sigilo.
O processo n. 0711734-29.2023.8.07.0001 está em tramitação na 16ª Vara Cível de Brasília-DF.
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. As dúvidas podem ser enviadas por e-mail <a href="mailto:joyce@joycedias.adv.br">joyce@joycedias.adv.br </a>ou WhatsApp (61) 99673 2006.
 
Brasília, 17 de março de 2023.
 
Joyce Dias OAB-DF 22.715
Assessora Jurídica da ANBERR