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ANBERR É ADMITIDA NA AÇÃO EM QUE A J&F INVESTIMENTOS PEDE A REVISÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM O MPF

06.09.2022

Prezadas associadas e prezados associados
A Justiça Federal autorizou o ingresso da ANBERR na ação judicial proposta pela J&F Investimentos para revisão do acordo de leniência firmado em 5 de junho de 2017. A decisão é de grande importância, uma vez que permitirá à ANBERR defender os beneficiários da FUNCEF contra a suspensão do pagamento das parcelas previstas no acordo.
O acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos com o Ministério Público Federal previu o pagamento de multa e de indenização pela holding, no valor total de R$ 10,3 bilhões, a serem quitados ao longo de 25 anos, com correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor amplo (IPCA). O pagamento será fracionado com destinação de R$ 8 bilhões às entidades e aos órgãos públicos lesados, incluída a FUNCEF, que receberá R$ 1,750 bilhão. O restante, cerca de R$ 2,3 bilhões, será destinado ao financiamento de projetos sociais.
A J&F argumenta, em síntese, que firmou o acordo a partir de irrazoável pressão por parte do Poder Público e que, quanto ao valor do ajuste, os seus termos violariam os critérios legais previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu liminar para suspender o pagamento das parcelas, em face da apresentação de seguro garantia pela J&F.
Intimada, a ANBERR já apresentou manifestação inicial sobre o pedido, pugnando pela manutenção do acordo. A ANBERR destacou a ampla negociação da empresa com as autoridades para firmar o acordo de leniência, bem como a necessidade de restabelecimento do pagamento das parcelas para a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro dos fundos de pensão.
Informamos, por fim, que o processo corre em sigilo, motivo pelo qual a ANBERR não divulgará detalhes da ação.
Dra Beatriz Sena
Assessora Jurídica da ANBERR
 
Evandro Agnoletto
Presidente da ANBERR