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AÇÃO CIVIL COLETIVA LEGITIMIDADE ATIVA DA ANBERR INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

20.05.2022

CCM ADVOGADOS – ANBERR
AÇÃO CIVIL COLETIVA
LEGITIMIDADE ATIVA DA ANBERR
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
 
É com  satisfação que a assessoria jurídica da ANBERR comunica a prolação de mais uma sentença favorável perante Ação Civil Coletiva interposta pela entidade.
 
No caso, esta referida Ação Civil Coletiva passou a tramitar perante a 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, uma vez que o TRT da 4ª Região entendeu, excepcionalmente neste caso, pela sua incompetência em razão do lugar.
 
Na sentença proferida foi reconhecida a mais plena legitimidade ativa da ANBERR para propor a Ação Civil Coletiva em benefício dos seus associados.
 
No que diz respeito ao mérito, como explica o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados e responsável pela assessoria trabalhista da ANBERR, o magistrado corretamente reconheceu a natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, bem como o direito da integração à remuneração para fins de apuração das demais parcelas trabalhistas.
 
O direito foi reconhecido, pois os associados representados nesta Ação Civil Coletiva ingressaram na CEF antes de 1987.
 
A CEF foi condenada a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, tais como FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador.
 
Segundo avalia o Dr. Francisco, responsável pela condução da causa, trata-se de uma vitória importante, considerando-se que foram afastadas todas as inúmeras questões preliminares propostas pela CEF, especialmente aquela com base na qual buscava a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de legitimidade para a ANBERR propor a Ação Civil Coletiva.
 
Esclarece-se que contra a sentença cabe a interposição de recurso por parte da CEF.
 
Por fim, esclarece o Dr. Francisco que tal decisão não beneficia a integralidade dos associados, mas tão somente aqueles que constaram no grupo de substituídos que figuram no rol juntado aos autos. Nestas ações coletivas foram formados grupos, conforme os associados que retornaram às convocações da ANBERR e que expressamente manifestaram interesse à época.
 
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).