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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PELA APURAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APONSETANDORIA EM VALOR A MENOR.

31.03.2022

Porto Alegre, 31 de março de 2022.
Em julgado publicado no final de fevereiro, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamatórias trabalhistas cuja discussão é o prejuízo, causado por culpa da CEF, pela apuração de valor inferior ao devido do benefício de complementação de aposentadoria – vide o que dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal.
Segundo o Dr. Francisco Loyola, advogado responsável pela condução da causa e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, como a CEF deixou de pagar corretamente o salário da trabalhadora à época própria, igualmente deixou de promover o recolhimento das contribuições devidas para a FUNCEF, o que, por sua vez, gerou prejuízo direto na formação da reserva matemática. Como resultado, a complementação de aposentadoria foi apurada em favor inferior ao devido.
Uma vez reconhecido, em reclamatória trabalhista anterior, o direito a diferenças salariais, é devida a indenização por danos materiais correspondentes ao prejuízo que a trabalhadora vem suportando desde a rescisão do seu contrato de trabalho, em parcelas vencidas e vincendas, com o pagamento de reparação mensal, em face da inobservância do correto salário de contribuição por parte da CEF e do prejuízo na formação da reserva matemática.
Esclarece o Dr. Francisco que perante o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios agora no final deste mês de março foi mantida a decisão originalmente proferida e favorável à associada.
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).