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DECISÃO JUDICIAL DETERMINA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N.º 23 DA CGPAR PARA ASSOCIADOS DA ANBERR

05.08.2021

Atendendo a alguns pedidos de associados, republicamos a nota  de 26/03/2021.
 
A União e a Caixa Econômica Federal foram condenadas em ação civil coletiva ajuizada pela ANBERR, na qual foi julgado procedente o pedido para sustar os efeitos da Resolução CGPAR n.º 23/2018 com relação aos empregados da Caixa Econômica Federal vinculados à Associação.
A ANBERR comprovou nos autos que a referida Resolução representa grande impacto negativo aos planos de saúde dos empregados da Caixa, como de outros bancos e empresas estatais, tendo em vista que, em síntese: i. diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados; ii. Aumenta a contribuição dos empregados; iii. retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; iv. estabelece a cobrança de contribuição para dependentes; v. reduz os benefícios oferecidos pelos planos.
Para Nathália Monici, assessora jurídica da ANBERR que patrocina a ação, “este injusto ataque aos direitos de trabalhadores e aposentados afeta diretamente milhões de usuários dos planos de saúde de autogestão das estatais federais, além de colocar em risco a continuidade desses planos”.
A Resolução 23 da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários Caixa, previstos historicamente em normativos internos, pois já aderidos aos contratos de trabalho como legítima cláusula de garantia do direito à saúde dos trabalhadores. Também contraria as negociações trabalhistas realizadas com as entidades representativas dos trabalhadores ao prever, em seu art. 15 que “As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho - ACT - deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”.
Ao julgar a demanda, o juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu que a Resolução CGPAR n.º 23/2018, ao dispor sobre a participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde, substituiu, indevidamente, as decisões de competência dos Conselhos gestores do plano de saúde, incorrendo em verdadeira supressão de direitos dos empregados públicos ativos e aposentados.
Neste sentido, referida Resolução, ao modificar, introduzir e suprimir direitos dos empregados da CEF de forma unilateral, em substituição à autonomia dos Conselhos Gestores do Saúde Caixa e sem prévia consulta da ANS, de fato extrapolou as suas atribuições de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais, bem como a respectiva legislação de criação, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes. E por tal razão, os seus efeitos devem ser sustados, conforme requerido pela ANBERR.
É importante registrar que a decisão já foi proferida em análise de mérito da demanda, não sendo a sustação concedida apenas em sede de liminar. Ainda cabe recurso contra a sentença que sustou os efeitos da Resolução CGPAR 23/2018.
A ANBERR continuará na luta pela defesa dos direitos de seus associados, buscando a garantia de manutenção dos serviços de assistência à saúde nos moldes já aderidos aos contratos de trabalho pelas previsões em normativos internos mais benéficos, os quais não podem ser afastados unilateralmente pela Caixa, sob pena de violação ao disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Evandro Agnoletto
Presidente
* Nathália Monici é Advogada do Escritório Nathália Monici Advocacia; Pós-graduada em Direito Médico e Hospitalar. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduanda em Direitos Sociais, Ambiental e do Consumidor. Pós-graduanda em Direito Civil e do Processo Civil. Capacitada em Gestão e Direito à Saúde pelo Instituto SAT Educacional/Conselho Federal OAB. Membro da Diretoria da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF. Membro da Diretoria da Associação Brasileira de Advogados em Saúde. Membro do Fórum Nacional Médico e Jurídico de Defesa do SUS. Contatos: (61) 9 9184-4667 e-mail: contato@moniciadvocacia.adv.br. Site: www.moniciadvocacia.adv.br